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1. TRG2017-07-11

   2844/15.0T8VCT.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas

   • EXPROPRIAÇÃO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • INSPECÇÃO JUDICIAL
   • IRREGULARIDADES NA FASE ADMINISTRATIVA
   • PROVA PERICIAL
2. TRG2017-12-18

   7261/16.1T8GMR-A.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I – O princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de

   • PROCESSO DE REVITALIZAÇÃO
   • PLANO DE REVITALIZAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • DIFERENCIAÇÃO NO TRATAMENTO JURÍDICO
   • OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL
3. TRG2017-10-19

   1832/15.0T8GMR.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Na vigência da actual redacção do art. 1091º, nº 1, al

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • ARRENDATÁRIO
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • ARTIGO 1091 Nº 1 AL. A) DO CÓDIGO CIVIL
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE