196/11.6TCGMR.G1

Relator: ANABELA TENREIRO

I- O princípio da igualdade que deve ser observado como princípio farol

• ACIDENTE DE VIAÇÃO
• DANO BIOLÓGICO
• INDEMNIZAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• RECURSO A TABELAS MATEMÁTICAS