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1. TRG2017-04-20

   1500/12.5TBPVZ.G1

   Relator: HELENA MELO

   1. O prazo de caducidade de seis meses interrompe-se com a

   • PRINCÍPIO DA ADESÃO
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CÍVEL
   • IMPROCEDÊNCIA DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • ACÇÃO CÍVEL
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • CADUCIDADE DA ACÇÃO
2. TRC2017-02-21

   520/16.5T8CBT-E.C1

   Relator: FREITAS NETO

   1. Ao lesado assiste o direito de pedir indemnização civil no âmbito

   • INDEMNIZAÇÃO
   • LESADO
   • PRINCÍPIO DA ADESÃO
   • ACÇÃO CÍVEL
   • AUTONOMIA DA ACÇÃO
   • PRESCRIÇÃO