TRE
871/16.9T8STC.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
I – A arguição de uma nulidade processual deve ser apresentada mediante requerimento
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Relator: PAULA DO PAÇO
I – A arguição de uma nulidade processual deve ser apresentada mediante requerimento
Relator: MOISÉS SILVA
Presume-se a existência de uma relação de trabalho subordinada, nos termos
Relator: BAPTISTA COELHO
1. O art.º 12º, nº 1, do Código do Trabalho, enuncia