TRC
388/16.1TXCBR-E.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A liberdade condicional – como deixou dito o legislador, no parágrafo 9
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Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A liberdade condicional – como deixou dito o legislador, no parágrafo 9
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – O erro na declaração, ou erro obstáculo, existe quando, não intencionalmente
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Não é de conceder a liberdade condicional ao arguido que, tendo sido