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1. TRC2017-10-11

   744/13.7TXPRT-K.C1

   Relator: ELISA SALES

   I – Para o preenchimento do requisito legal enunciado na al. a) do

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS
   • PREVENÇÃO ESPECIAL
   • ARREPENDIMENTO DO RECLUSO
2. TRC2017-10-11

   840/11.5JACBR-B.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   I - O que releva para efeitos da verificação dos pressupostos da realização

   • CÚMULO JURÍDICO
   • PRESSUPOSTOS
   • CRIME INSTANTÂNEO
   • CRIME PROLONGADO NO TEMPO
3. TRE2017-09-12

   412/16.8GESLV-A.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - Traduzindo-se a ordem ou autorização do JI para a realização

   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • PRESSUPOSTOS
   • INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO