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1. TRC2017-06-07citado por 1

   95/16.5GACLB.C1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I - O consumo habitual de produto estupefaciente e a ausência de rendimentos

   • CRIME CONTINUADO
   • PRESSUPOSTOS
   • RECUPERAÇÃO DE OBJECTOS
   • ATENUAÇÃO DA PENA
2. TRC2017-10-11

   840/11.5JACBR-B.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   I - O que releva para efeitos da verificação dos pressupostos da realização

   • CÚMULO JURÍDICO
   • PRESSUPOSTOS
   • CRIME INSTANTÂNEO
   • CRIME PROLONGADO NO TEMPO