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1. TRC2017-06-07citado por 1

   95/16.5GACLB.C1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I - O consumo habitual de produto estupefaciente e a ausência de rendimentos

   • CRIME CONTINUADO
   • PRESSUPOSTOS
   • RECUPERAÇÃO DE OBJECTOS
   • ATENUAÇÃO DA PENA
2. TRC2017-10-11

   744/13.7TXPRT-K.C1

   Relator: ELISA SALES

   I – Para o preenchimento do requisito legal enunciado na al. a) do

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS
   • PREVENÇÃO ESPECIAL
   • ARREPENDIMENTO DO RECLUSO