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1. TRC2017-06-07citado por 1

   95/16.5GACLB.C1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I - O consumo habitual de produto estupefaciente e a ausência de rendimentos

   • CRIME CONTINUADO
   • PRESSUPOSTOS
   • RECUPERAÇÃO DE OBJECTOS
   • ATENUAÇÃO DA PENA
2. TRC2017-09-27

   388/16.1TXCBR-E.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A liberdade condicional – como deixou dito o legislador, no parágrafo 9

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS