TRC
744/13.7TXPRT-K.C1
Relator: ELISA SALES
I – Para o preenchimento do requisito legal enunciado na al. a) do
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Relator: ELISA SALES
I – Para o preenchimento do requisito legal enunciado na al. a) do
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
1. A aquisição da propriedade por usucapião tem como pressuposto a existência