2 resultados

1. TRC2017-09-27

   388/16.1TXCBR-E.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A liberdade condicional – como deixou dito o legislador, no parágrafo 9

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS
2. TRE2017-01-24

   372/15.2TXEVR-F.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   Não é de conceder a liberdade condicional ao arguido que, tendo sido

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS