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1. TRC2017-06-07citado por 1

   95/16.5GACLB.C1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I - O consumo habitual de produto estupefaciente e a ausência de rendimentos

   • CRIME CONTINUADO
   • PRESSUPOSTOS
   • RECUPERAÇÃO DE OBJECTOS
   • ATENUAÇÃO DA PENA
2. TRC2017-07-12

   266/08.8GBSCD-A.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   I - A revogação da pena [de substituição] pode ter lugar depois de

   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • PRESSUPOSTOS
   • PRAZO