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1. TRC2017-06-27citado por 18

   522/05.7TBAGN.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I- As decisões tomadas pelos agentes de execução que não forem objeto

   • EXECUÇÃO
   • AGENTE DE EXECUÇÃO
   • DECISÃO
   • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
   • PRESSUPOSTOS
2. TRC2017-09-27

   388/16.1TXCBR-E.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A liberdade condicional – como deixou dito o legislador, no parágrafo 9

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS
3. TRE2017-05-11

   323/13.8TBVNO-A.E1

   Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO

   1 - As disposições processuais relativas ao procedimento para fixação da prestação alimentar

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • PRESSUPOSTOS