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522/05.7TBAGN.C1
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- As decisões tomadas pelos agentes de execução que não forem objeto
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Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- As decisões tomadas pelos agentes de execução que não forem objeto
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Relator: ELISA SALES
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Relator: LUÍS TEIXEIRA
I - O que releva para efeitos da verificação dos pressupostos da realização
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Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
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Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A busca é um meio de obtenção de prova tipificado no
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Não é de conceder a liberdade condicional ao arguido que, tendo sido