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1. TRG2017-11-09

   3536/16.8T8VCT.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - O direito fundamental à identidade pessoal previsto no artigo 26º nº

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • PRAZOS
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
2. TRG2017-05-11

   1012/15.5T8VRL-AK.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I - Só o titular do crédito que é objecto de impugnação é

   • INSOLVÊNCIA
   • NOTIFICAÇÃO DOS CREDORES
   • IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS
   • RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO
   • PRAZOS