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1. TRE2017-10-12

   871/16.9T8STC.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – A arguição de uma nulidade processual deve ser apresentada mediante requerimento

   • NULIDADE PROCESSUAL
   • ARGUIÇÃO
   • PRAZO
   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE
2. TRC2017-05-23

   431/16.4T8LRA-A.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1.-A ação de execução específica de uma obrigação de contratar é

   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
   • CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO
   • PRAZO