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1. TRE2017-10-12

   871/16.9T8STC.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – A arguição de uma nulidade processual deve ser apresentada mediante requerimento

   • NULIDADE PROCESSUAL
   • ARGUIÇÃO
   • PRAZO
   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE
2. TRE2017-06-08

   2324/15.3T8STR.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I- A perda de benefício do prazo para o mutuário em razão

   • CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
   • INCUMPRIMENTO
   • PRESCRIÇÃO
   • PRAZO
3. TRC2017-04-26

   1583/16.9T8GRD.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   I -Incide sobre o proprietário do veículo a presunção da responsabilidade pela

   • CONTRAORDENAÇÃO ESTRADAL
   • IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO INFRACTOR
   • PRAZO
   • ILIDIR A PRESUNÇÃO