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1. TRC2017-10-18

   2219/17.6T8CBR.C1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I - Estando em causa uma contra-ordenação rodoviária, a condenação proferida em

   • CONTRAORDENAÇÃO RODOVIÁRIA
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • PRAZO
2. TRC2017-10-17

   253/16.2T8PBL-A.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   Sendo, no caso, de 20 dias, o prazo legal para o executado

   • EXECUÇÃO
   • OPOSIÇÃO
   • PRAZO
   • AGENTE DE EXECUÇÃO
3. TRC2017-09-12

   3745/15.7T8PL.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – A Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro (Lei dos

   • BALDIOS
   • ALIENAÇÃO
   • COMPARTES
   • ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA
   • PRAZO
   • CADUCIDADE