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1. TRE2017-10-26só sumário

   1891/15.6T8FAR.E1

   Relator: MÁRIO COELHO

   I – A ampliação do âmbito do recurso permite ao recorrido introduzir no

   • AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO
   • PRAZO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DESPEDIMENTO COLECTIVO
   • ILICITUDE DO DESPEDIMENTO
2. TRC2017-04-26

   1583/16.9T8GRD.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   I -Incide sobre o proprietário do veículo a presunção da responsabilidade pela

   • CONTRAORDENAÇÃO ESTRADAL
   • IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO INFRACTOR
   • PRAZO
   • ILIDIR A PRESUNÇÃO
3. TRE2017-04-04

   12/13.4SVLSB-J.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I – Não enferma de irregularidade o despacho judicial que, em fase de

   • DECLARAÇÃO DA EXCECIONAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
   • CONTRADITÓRIO
   • PRAZO