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1. TRE2017-12-21

   3542/14.7T8STB.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - A «impugnação» a que alude o artigo 374.º, n.º

   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS
   • PROVA VINCULADA
   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • PRAZO
   • ESCRITURA PÚBLICA
2. TRG2017-06-22

   4389/15.9T8VNF.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I - Aos prazos para reclamar e impugnar não é aplicada qualquer dilação

   • PER
   • PRAZO
   • DILAÇÃO
3. TRC2017-02-21

   400/09.0TBCBR-E.C1

   Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

   1. A venda por negociação particular de imóveis efectuada pelo encarregado da

   • REMISSÃO
   • PRAZO
   • VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR
   • IMÓVEL
   • ESCRITURA PÚBLICA