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1. TRE2017-10-12

   871/16.9T8STC.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – A arguição de uma nulidade processual deve ser apresentada mediante requerimento

   • NULIDADE PROCESSUAL
   • ARGUIÇÃO
   • PRAZO
   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE
2. TRC2017-07-12

   266/08.8GBSCD-A.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   I - A revogação da pena [de substituição] pode ter lugar depois de

   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • PRESSUPOSTOS
   • PRAZO
3. TRC2017-06-07

   31/15.6GCSEI-B.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   I - A prestação de trabalho em substituição da pena de multa é

   • SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA
   • PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
   • PRAZO