3361/12.5TBBCL.G1

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

caso do art.1380º do Cód. Proc. Civil, o que interessa é a contiguidade dos terrenos e daí que para efeitos de direito de preferência não interessa que qualquer ... artigo matricial, impondo-se a soma das áreas de todos esses prédios contíguos, ainda que com artigos matriciais distintos, para efeitos de unidade de cultura. 6- Atua em abuso

• RECURSO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• REQUISITOS DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• ARTIGO 640º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
• DIREITO DE PREFERÊNCIA
• PRÉDIOS CONFINANTES