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  • Fiscal1
  • Lei fiscal2
  • Pena fiscal1
  • Fraude fiscal51
  • Crime fiscal17
  • Custo fiscal5

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)682
    • Jurisprudência490
    • Legislação (DR)163
    • Fiscal — vinculativas (AT)121
    • Pareceres (PGR)7
    • Direito da UE5
    • Provedor de Justiça1

    Tribunal

    • CAAD-T678
    • DR-I163
    • TRG141
    • AT-IV121
    • TCAN108
    • TRE88
    • TCAS85
    • TRC65
    • PGR-CC7
    • UE5
    • CAAD-A4
    • TC-CONF3
    • PJ1

    Ano

    • ← todos
    • 20171469

    Descritor

    • ← todos
    • OPOSIÇÃO21
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO20
    • ÓNUS DA PROVA20
    • COMPETÊNCIA MATERIAL20
    • PRESCRIÇÃO17
    • IS – Verba 28.1 da TGIS15
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO14
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA13
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO13
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE12
    • INSOLVÊNCIA12
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL11
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO11
    • Terrenos para construção11
    • GERÊNCIA DE FACTO10
    • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS9
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL9
    • NULIDADE DA SENTENÇA9
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL9
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO9
    • IS – Verba 28 da TGIS8
    • Propriedade vertical8
    • OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL8
    • CONTRATO DE TRABALHO8
    • CULPA8