5/16.0GACVL.C1

Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

alínea c), ambos da Lei n.º 5/2006, de 23.02. VI - Não há fundamento legal para afastar a agravação prevista no art. 86.º, n.º 3, da Lei 5/2006

• HOMICÍDIO QUALIFICADO
• ESPECIAL CENSURABILIDADE
• PERVERSIDADE
• VÍTIMA AGENTE DE FORÇA PÚBLICA
• AGRAVAÇÃO PELO USO DE ARMA
• CONCURSO EFECTIVO DE CRIMES