3 resultados

1. TRG2017-11-09

   190/13.2T8VNC.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I - O objectivo do PER é “facultar ao devedor o espaço necessário

   • PER
   • SUSPENSÃO DAS ACÇÕES
   • ACÇÃO DECLARATIVA
   • ACÇÃO EXECUTIVA
2. TRC2017-05-23

   5934/15.5T8VIS-C.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   I - A junção de documentos em sede de recurso depende da caracterização

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • ALEGAÇÕES
   • RECURSO
   • PER
   • CASO JULGADO
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
3. TRG2017-02-02

   5405/16.2T8VNF-A.G1

   Relator: JOÃO PERES COELHO

   I - É de admitir o recurso a novo processo especial de revitalização

   • PER
   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • CONTROLO JUDICIAL
   • NOVO PROCESSO