2 resultados

1. TRG2017-03-09

   3038/14.7T8GMR-A.G1

   Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   ●. Ao processo especial de revitalização, como processo especial que é devem ser

   • CIRE
   • PER
   • INCUMPRIMENTO DO PLANO
2. TRG2017-01-05

   3896/16.0T8VIS-A.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I) O processo especial de revitalização criado pela Lei 16/2012 não pode

   • PER
   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PESSOA SINGULAR
   • ACTIVIDADE EMPRESARIAL