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1. TRC2017-02-07

   2504/16.4T8ACB.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   1 – A lei apenas admite ao processo especial de revitalização (PER) o

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • PESSOAS SINGULARES
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2017-01-05

   3896/16.0T8VIS-A.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I) O processo especial de revitalização criado pela Lei 16/2012 não pode

   • PER
   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PESSOA SINGULAR
   • ACTIVIDADE EMPRESARIAL