2 resultados

1. TRG2017-11-09

   190/13.2T8VNC.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I - O objectivo do PER é “facultar ao devedor o espaço necessário

   • PER
   • SUSPENSÃO DAS ACÇÕES
   • ACÇÃO DECLARATIVA
   • ACÇÃO EXECUTIVA
2. TRC2017-05-23

   789/15.2T8PBL-B.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A autonomia da obrigação do avalista está conforme e harmoniza-se

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • PLANO DE REVITALIZAÇÃO
   • TERCEIROS GARANTES
   • AVALISTAS
   • EXECUÇÃO