1676/16.2T8VCT.G1

Relator: ANTÓNIO PENHA

I- Com a criação do novo n.º 2 do art. 1905º

• PENSÃO DE ALIMENTOS
• PENSÃO DE ALIMENTOS NÃO CESSA QUANDO SE ATINGE A MAIORIDADE
• ALIMENTOS SÃO DEVIDOS ATÉ CONCLUSÃO DO PROCESSO DE EDUCAÇÃO OU DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
• CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
• ÓNUS DA PROVA DA SITUAÇÃO DE CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
• CLÁUSULA DE RAZOABILIDADE PREVISTA NOS ARTIGOS 1880º E 1905º N.º 2 DO C. CIVIL