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1. TRC2017-09-27citado por 3

   147/15.9GTCTB.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - As finalidades da punição são a protecção dos bens jurídicos e

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • PENA ACESSÓRIA
   • SUSPENSÃO
2. TRC2017-03-08citado por 2

   183/16.8GATBU.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   Não é legalmente admissível o cumprimento da pena acessória de proibição de

   • PENA ACESSÓRIA
   • PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS MOTORIZADOS
   • CUMPRIMENTO DESCONTÍNUO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO