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Nada encontrado para “LEI FISCAL”.

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Talvez procure por

  • Lei fiscal2
  • Fiscal1
  • Pena fiscal1
  • Fraude fiscal51
  • Crime fiscal17
  • Custo fiscal5

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)680
    • Jurisprudência381
    • Legislação (DR)155
    • Fiscal — vinculativas (AT)92
    • Pareceres (PGR)7
    • Direito da UE2
    • Provedor de Justiça1

    Tribunal

    • CAAD-T676
    • DR-I155
    • TRG136
    • AT-IV92
    • TRE85
    • TRC63
    • TCAS53
    • TCAN42
    • PGR-CC7
    • CAAD-A4
    • TC-CONF2
    • UE2
    • PJ1

    Ano

    • ← todos
    • 20171318

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA MATERIAL20
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO19
    • IS – Verba 28.1 da TGIS15
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA13
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO13
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO12
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE12
    • ÓNUS DA PROVA12
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO11
    • Terrenos para construção11
    • INSOLVÊNCIA10
    • PRESCRIÇÃO10
    • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS9
    • NULIDADE DA SENTENÇA9
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL9
    • IS – Verba 28 da TGIS8
    • Propriedade vertical8
    • CONTRATO DE TRABALHO8
    • Taxas7
    • ABUSO DE DIREITO7
    • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL7
    • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO7
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)7
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO7
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL7