244/15.0T8CBT.G1

Relator: RITA ROMEIRA

termos do n.º 4 do art.º 607 do CPC. II – Não constitui nulidade processual, a que se aplica o disposto no artigo 195.º CPC, o facto

• FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA
• FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO
• OMISSÃO DOS FACTOS ADMITIDOS PRO ACORDO NOS FACTOS PROVADOS
• NULIDADE PROCESSUAL
• CONVENÇÃO INDEMNIZAÇÃO DIRECTA AO SEGURADO
• CONVENÇÃO IDS