1752/13.3TBGMR-A.G1

Relator: RITA ROMEIRA

I - Os recursos são meios para obter o reexame de questões já

• RECURSO DE APELAÇÃO
• OBJECTO DO RECURSO
• QUESTÃO NOVA
• NULIDADE DA SENTENÇA
• OPOSIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS E DECISÃO
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA