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  1. TRG2017-05-04citado por 10

    3931/10.6TBBCL.G1

    Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

    banda do devedor não implica de per se uma recusa de concessão de exoneração do passivo restante. II - O incumprimento do devedor tem de resultar de uma concreta actuação dolosa

    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO
    • OMISSÃO DE ENTREGA DE RENDIMENTOS
    • FIDUCIÁRIO
    • RECUSA DA CONCESSÃO DA EXONERAÇÃO

Fonte

  • Jurisprudência72
  • Legislação (DR)4
  • Arbitragem (CAAD)3

Tribunal

  • TRG40
  • TRE22
  • TRC10
  • DR-I4
  • CAAD-T3

Ano

  • ← todos
  • 201779

Descritor

  • ← todos
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE21
  • INSOLVÊNCIA14
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO10
  • RENDIMENTO DISPONÍVEL5
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO5
  • CIRE4
  • PER4
  • ÓNUS DA PROVA4
  • INDEFERIMENTO LIMINAR4
  • REMUNERAÇÃO DO FIDUCIÁRIO4
  • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA3
  • ENCERRAMENTO DO PROCESSO3
  • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA3
  • CASO JULGADO2
  • PRAZO2
  • PERÍODO DE CESSÃO2
  • INSOLVÊNCIA CULPOSA2
  • REMUNERAÇÃO2
  • CESSÃO DO RENDIMENTO DISPONÍVEL2
  • PESSOA SINGULAR2
  • RECUSA DA CONCESSÃO DA EXONERAÇÃO2
  • LIQUIDAÇÃO DE BENS2
  • FIDUCIÁRIO2
  • PLANO DE REVITALIZAÇÃO2
  • INÍCIO DO PRAZO2