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1. TRC2017-06-06

   467/13.7TBSEI.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - Sendo o contrato de arrendamento urbano oneroso e sinalagmático e podendo

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • RESOLUÇÃO
   • RENDAS
   • OBRAS
   • IMPOSSIBILIDADE
   • PRIVAÇÃO DO LOCADO
2. TRG2017-02-02

   1686/09.6TBFAF.G1

   Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA

   “I. Em princípio, os proprietários de uma fracção autónoma integrada num edifício

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • OBRAS
   • FRACÇÃO AUTÓNOMA
   • TÍTULO CONSTITUTIVO
   • UTILIZAÇÃO DA FRACÇÃO PARA FIM DIVERSO