1686/09.6TBFAF.G1

Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA

“I. Em princípio, os proprietários de uma fracção autónoma integrada num edifício

• PROPRIEDADE HORIZONTAL
• OBRAS
• FRACÇÃO AUTÓNOMA
• TÍTULO CONSTITUTIVO
• UTILIZAÇÃO DA FRACÇÃO PARA FIM DIVERSO