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1. TRC2017-01-24

   465/16.9T8LRA.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I – Dispõe o n.º4 do art.º 24º da Lei 34/2004

   • APOIO JUDICIÁRIO
   • ÓNUS DO REQUERENTE
   • DEVER DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL
   • NULIDADE PROCESSUAL