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1. TRE2017-10-12

   871/16.9T8STC.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – A arguição de uma nulidade processual deve ser apresentada mediante requerimento

   • NULIDADE PROCESSUAL
   • ARGUIÇÃO
   • PRAZO
   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE
2. TRC2017-06-06

   24484/16.6T8LSB-B.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. A nulidade processual decorrente de se ter iniciado a audiência de

   • INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE ATIVA
   • NULIDADE PROCESSUAL