TRC
53/16.0T8IDN.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
O artº 1029º nº3 do CC na redação dada pelo DL n
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Relator: CARLOS MOREIRA
O artº 1029º nº3 do CC na redação dada pelo DL n
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se