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220/14.0GBCMN.G1
Relator: JORGE BISPO
I) Só a falta absoluta da prática dos atos que a lei
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I - A determinação da pena é uma “actividade judicialmente vinculada” e, uma
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - Ainda que inseridas na sentença, lato sensu, não pode confundir-se
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