2 resultados

1. TRE2017-07-13

   1508/15.9T9BJA.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - A falta de advertência aos parentes e afins do arguido acerca

   • OMISSÃO DE ADVERTÊNCIA QUANTO À FACULDADE DE RECUSA DE DEPOIMENTO
   • NULIDADE
2. TRE2017-06-27

   474/15.5T9EVR.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - A determinação da pena é uma “actividade judicialmente vinculada” e, uma

   • FALSIDADE DE TESTEMUNHO
   • DETERMINAÇÃO DA PENA
   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
   • NULIDADE
   • PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE