TRE
1739/09.0TBLLE.E1
Relator: MATA RIBEIRO
1- Sem autorização do Banco de Portugal, as instituições de crédito não
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Relator: MATA RIBEIRO
1- Sem autorização do Banco de Portugal, as instituições de crédito não
Relator: FERNANDO PINA
I) A norma do artº 374º do CPP corporiza a exigência consagrada
Relator: LUÍS RAMOS
I - O formalismo do RAI pelo assistente é legal, compreensível e inultrapassável