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1. TRC2017-03-15citado por 1

   21/14.6PELRA.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para

   • DIREITO DO ARGUIDO AO SILÊNCIO
   • LEITURA DE DECLARAÇÕES ANTES PRESTADAS
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • NULIDADE
2. TRE2017-10-10

   975/09.4GBABF.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - Apesar de o tribunal a quo não se ter pronunciado expressamente

   • REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS
   • NULIDADE
   • ERRO NA APLICAÇÃO DO DIREITO
3. TRE2017-06-27

   474/15.5T9EVR.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - A determinação da pena é uma “actividade judicialmente vinculada” e, uma

   • FALSIDADE DE TESTEMUNHO
   • DETERMINAÇÃO DA PENA
   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
   • NULIDADE
   • PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
4. TRE2017-04-18

   195/10.5GAGLG.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - O despacho de revogação da pena de prisão suspensa é precedido

   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • AUDIÇÃO DO CONDENADO
   • ÓBITO DO MANDATÁRIO
   • NULIDADE