10757/06.0YYLSB-A.G1

Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

para efeitos de abuso do direito (art.º 334.º do C.C.), assim como para aferição da proibição das cláusulas contratuais gerais

• ABERTURA DE CRÉDITO
• CONTA CORRENTE
• JUROS REMUNERATÓRIOS
• ANATOCISMO
• NEGÓCIO USURÁRIO
• ABUSO DE DIREITO