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1. TRG2017-01-26citado por 1

   1944/12.2TBBCL.G1

   Relator: ANABELA TENREIRO

   I--O direito à resolução do contrato previsto no art. 432.º

   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • MORA
   • INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA
2. TRC2017-11-10

   231/16.1T8LMG.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – A obrigação de pagar a retribuição a título de férias e

   • SUBSÍDIO DE FÉRIAS
   • SUBSÍDIO DE NATAL
   • MORA
   • PAGAMENTO
   • JUROS
   • PRESCRIÇÃO