207/15.6T8GRD-A.C1

Relator: LUÍS CRAVO

n.C.P.Civil. 4 – Acresce ainda que após a declaração de inconstitucionalidade, por violação do princípio da confiança, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional, através do Acórdão nº 408/2015 ... Setembro, se encontra firmado o entendimento de que é manifestamente inconstitucional, por violação do principio da segurança e da protecção da confiança, a interpretação das normas conjugadas do art. 703º

• EXECUÇÃO
• TÍTULO EXECUTIVO
• TÍTULO COMPLEXO
• MÚTUO
• APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
• NOVO CÓDIGO PROCESSO CIVIL