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1. TRG2017-11-30

   318/17.3T8BCL.G1

   Relator: SANDRA MELO

   1. O processo especial de fixação judicial de prazo visa apenas a

   • PROCESSO ESPECIAL DE FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO
   • CONTRATO-PROMESSA
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
   • FACTOS RELEVANTES PARA A DECISÃO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
2. TRE2017-04-06

   2124/16.3T8STB-B.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I.O interveniente principal pode sempre associar-se ao autor ou ao réu

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • INTERVENÇÃO PRINCIPAL
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
   • PROVA PERICIAL