426/11.4TBPTL-A.G1

Relator: MARIA JOÃO MATOS

I. Sendo a sentença um acto jurídico, formal e receptício, subtraído à

• SENTENÇA
• ACTO JURÍDICO FORMAL E RECEPTÍCIO
• LIBERDADE CONTRATUAL
• INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA
• TEORIA DA IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO