TRC2017-01-25239/15.4TXCBR-C.C1Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINSNão existe óbice legal à concessão de liberdade condicional a quem, nasEXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃOMODIFICAÇÃOREGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃOLIBERDADE CONDICIONAL