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1. TRC2017-10-11

   744/13.7TXPRT-K.C1

   Relator: ELISA SALES

   I – Para o preenchimento do requisito legal enunciado na al. a) do

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS
   • PREVENÇÃO ESPECIAL
   • ARREPENDIMENTO DO RECLUSO
2. TRE2017-03-21

   625/13.4TXEVR-M.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I - Quando está em causa a concessão da liberdade condicional respeitante ao

   • LIBERDADE CONDICIONAL